Acórdão nº 000508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução17 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 N3 ART511 N4 ART756 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART13 N2 ART19 ART20 ART29. DL 84/76 DE 1976/01/28 ART2. LOSTA56 ART15 N5 N1. LCT69 ART118 N1 B N3. CADU40 ART364. DESP MINISTERIAL DE 1977/12/21.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/02/27 IN BMJ N274 PAG196. AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N291 PAG256. AC STJ DE 1979/02/06 IN BMJ N284 PAG125. AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG242. AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG247. AC STJ DE 1982/04/16 IN BMJ N316 PAG175. ASS STJ DE 1953/07/14 IN BMJ N38 PAG167 RT ANO71 PAG245 DIR ANO86.

Sum·rio : I - N„o podendo o Supremo Tribunal de JustiÁa interferir na fixaÁ„o dos factos materiais da causa, vedado lhe est· pronunciar-se sobre a suficiÍncia ou insuficiÍncia da matÈria de facto para...

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