Acórdão nº 000508 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1983

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução17 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 N3 ART511 N4 ART756 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART13 N2 ART19 ART20 ART29. DL 84/76 DE 1976/01/28 ART2. LOSTA56 ART15 N5 N1. LCT69 ART118 N1 B N3. CADU40 ART364. DESP MINISTERIAL DE 1977/12/21.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/02/27 IN BMJ N274 PAG196. AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N291 PAG256. AC STJ DE 1979/02/06 IN BMJ N284 PAG125. AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG242. AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG247. AC STJ DE 1982/04/16 IN BMJ N316 PAG175. ASS STJ DE 1953/07/14 IN BMJ N38 PAG167 RT ANO71 PAG245 DIR ANO86.

Sum·rio : I - N„o podendo o Supremo Tribunal de JustiÁa interferir na fixaÁ„o dos factos materiais da causa, vedado lhe est· pronunciar-se sobre a suficiÍncia ou insuficiÍncia da matÈria de facto para julgar do mÈrito no saneador...

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