Acórdão nº 000525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS FONSECA
Data da Resolução17 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - DOEN«AS PROF.

LegislaÁ„o Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. DL 459/79 DE 1979/11/23.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC459 DE 1983/03/25. AC STJ DE 1983/05/13 IN BMJ N327 PAG573.

Sum·rio : I - Fixada por sentenÁa uma pens„o por incapacidade proveniente de doenÁa profissional, a sua posterior revis„o n„o d· lugar a nova pens„o, mas apenas ‡ alteraÁ„o do...

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