Acórdão nº 000614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: E A PRIMEIRA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE PRONUNCIA SOBRE O PONTO ESPECIFICO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LCT69 ART1. LSQ ART26 ART31 ART35. CCOM888 ART171 ART173. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 A E M. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1972/01/18 IN AD N124 PAG232. AC STJ DE 1980/10/15 IN AD N227 PAG1342.

Sumário : O socio não gerente de uma sociedade por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT