Acórdão nº 000650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário : I - Os institutos públicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira (entre os quais se contam os Centros Regionais de Segurança Social), são representados em juízo pelas entidades designadas na lei. II - O Ministério Público, nos processos a ele respeitantes, não intervém como parte...

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