Acórdão nº 000654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: L 1884 DE 1935/03/16. D 25935 DE 1935/10/12. D 28321 DE 1937/12/27. L 2115 DE 1962/06/18 BVII. D 45266 DE 1963/09/23 ART6. D 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART19 ART21. L 55/78 DE 1978/07/27 ARTUNICO. DL 79/79 DE 1979/08/02. DL 515/79 DE 1979/12/28 ART2 N2. DRGU 3/81 DE 1981/01/15 ART1 ART13. PORT 84/83 DE 1983/01/27 N6.

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