Acórdão nº 000732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução27 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 2115 DE 1962/01/18 BVII. DL 45266 DE 1963/09/23. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART19 ART21. L 55/78 DE 1978/07/27. DL 79/79 DE 1979/08/02. DL 515/79 DE 1979/12/28 ART2 N2. DRGU 03/81 DE 1981/01/15 ART1 ART13. PORT 84/83 DE 1983/01/27 N6. DL 348/80 DE 1980/09/03. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 I. CPT81 ART7 N1 ART74 N5 ART157. LOMP78 ART1 ART N1 A ART5. DL 264-C/81 DE 1981/09/03. CPC67 ART20 N1 ART21 N1 ART233 N2. CCIV66 ART163 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/11/17 IN BMJ N171 PAG278. AC STJ DE 1969/12/19 IN BMJ N192 PAG222.

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