Acórdão nº 000736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução06 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO ¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART50 N1. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N4. DL 231/80 DE 1980/07/16. DL 113/78 DE 1978/05/29.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/06/12 IN BMJ N308 PAG132. AC STJ PROC701 DE 1984/04/11.

Sum·rio : I - O direito ‡ pens„o por incapacidade permanente radica-se na esfera jurÌdica do incapacitado no momento da sua alta. II - Assim, o...

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