Acórdão nº 000739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução11 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 1884 DE 1935/03/16. D 25935 DE 1935/07/12. D 28321 DE 1937/12/27. L 2115 DE 1962/01/18 BVII. DL 45266 DE 1963/09/23. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART21. L 55/78 DE 1978/07/27. DL 79/79 DE 1979/08/02. DL 515/79 DE 1979/12/28 ART2 N2. DRGU 3/81 DE 1981/01/15 ART1. PORT 84/83 DE 1983/01/27 N6. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 I. CPT81 ART7 ART74 N5 ART157. LOMP78 ART1 ART3 N1 A ART5. DL 264-C/81 DE 1981/09/03. CPC67 ART20 N1 ART21 N1 ART233 N2. CCIV66 ART163 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/12/13 IN BMJ N192 PAG222. AC STJ DE 1967/11/17 IN BMJ N171 PAG222.

Sumário : I - Os Centros de Segurança Social sucederam às Caixas de Previdência e Abono de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT