Acórdão nº 000758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LCT69.

Sum·rio : I - Angola, mesmo antes da independencia, era ja um espaÁo juridico autonomo do da Metropole - designadamente no campo laboral. E dos diplomas legais postos em vigor na Metropole so eram aplicados em Angola os que publicados fossem no respectivo Boletim Oficial - o que n„o aconteceu com o Decreto-Lei n. 372-A/75. II - Porem, quanto a despedimentos, vigorava em Angola um regime identico ao do Regime Juridico do Contrato Individual de...

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