Acórdão nº 000773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1. CCIV66 ART236 ART762 N2. CCOM888 ART426 ART427 ART429 ART433. L 2127 DE 1965/08/03 BIX BXVI BXIII BXLIII N1 BL. PORT 631/71 DE 1971/11/19. L 1942 DE 1936/07/27 ART11. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50 N1 N2. DL 27649 DE 1937/04/12 ART38.

Sum·rio : Tendo-se preceituado em determinada clausula de apolice de seguro que "o segurado transfere para a seguradora e esta assume, de acordo com a legislaÁ„o em vigor e nos termos desta apolice, a responsabilidade pelos encargos provenientes de acidentes de trabalho e doenÁas profissionais em relaÁ„o aos trabalhadores ao serviÁo daquele abrangidos pelo presente contrato", ha que...

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