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Acórdão nº 000793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução20 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 549/77 DE 1977/12/31 NA REDACÇÃO DA L 55/78 DE 1978/07/27 ART19 ART21. DL 79/79 DE 1979/08/02. DL 515/79 DE 1979/12/28. DRGU 3/81 DE 1981/01/15 ART13. PORT 84/83 DE 1983/01/27 N6. CPT81 ART7 A ART74 N5 ART175. CPC67 ART20 N1 ART21 N1 ART32 N1 B ART33. CCIV66 ART163 N1 ART233 N2. LOMP78 ART3 N1 A ART3 N1 A ART5 A G.

Sumário : I - O Ministério Público não é orgão de qualquer das pessoas colectivas referidas no artigo 163 do Código Civil, por não fazer parte dos seus orgãos. II - Tais pessoas colectivas, quando parte na causa, são citadas na pessoa do seu representante, por imperativo decorrente do artigo 233 n. 2 do Código de Processo Civil, por ser ele o orgão natural. III - Os centros regionais de segurança social e as caixas integradas...

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