Acórdão nº 001425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução30 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CONST. DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST76 ART205 - ART212 N3. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART6 ART8 ART12. CPT63 ART14 I ART187 E ART188. D 45266 DE 1963/09/23. CPP87 ART3. LOTJ77 ART66 I ART67 F. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 N2. CPT81 ART190. DL 449/82 DE 1982/11/13 ART1. L 28/84 DE 1984/08/14...

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