Acórdão nº 001467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J LEITE F JORGE COLECTÂNEA DE LEIS DO TRAB. V RIBEIRO ACID TRAB NOTAS PRÁTICAS. BMJ N98 PAG166.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 N3 BII N2 BVIII N1 A B BXXIII N5 N6. LCT69 ART1. L 1942 DE 1936/07/27 ART6 N2. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART3 N1 B ART9. DL 296/81 DE 1981/10/27.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1969/03/11 IN AD N89 PAG781.

Sumário : I - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho. II - Dos três elementos tradicionalmente caracterizadores da relação contratual laboral - a dependência económica, a natureza da obrigação do trabalhador e a subordinação jurídica - é este último que permite distinguir o contrato de trabalho de outros contratos que com este mantêm algumas afinidades. III - Apenas estão excluídos do âmbito da Lei 2127, os acidentes ocorridos na...

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