Acórdão nº 001497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução20 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS CPC ANOTADO PAG267. A REIS CPC ANOTADO VII PAG263.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RCM N11/85 IN DR IS 1985/03/07. LCT69 ART18 N4 ART21 N1 C. DL 49408 DE 1969/11/24. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4. DL 84/76 DE 1976/01/28. CONST82 ART59 N1 ART60 N1 B. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART6 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N226 PAG200.

Sumário : I - A extinção do contrato de trabalho apenas se podera efectivar em qualquer das situações previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro. II - A entidade patronal deve respeitar os principios da mutua colaboração entre ela e os trabalhadores, bem...

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