Acórdão nº 001563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 A ART25 N1 N2 N3.

Sum·rio : I - As faltas dadas pelo trabalhador por motivo de doenÁa devem considerar-se justificadas, desde que sejam comunicadas a entidade patronal, nos termos do artigo 25 ns. 1 e 2 do decreto-lei n. 874/76 de 26 de Dezembro. II - Provado que o trabalhador entregou a entidade patronal o documento de "baixa", subscrito pelo medico sem indicaÁ„o da duraÁ„o provavel da doenÁa, e no regresso ao trabalho...

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