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Acórdão nº 001858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução22 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1152 ART1154. LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC RL DE 1971/07/30 IN BMJ N209 PAG186. AC STJ PROC1235 DE 1986/01/17.

Sumário : I - O contrato de trabalho, definido nos artigos 1152 do Codigo Civil e 1 da LCT de 1969, tem como elementos caracterizadores, para alem dos elementos essenciais de prestação de trabalho e retribuição, a subordinação juridica do trabalhador ao empregador, elemento este que se analisa nos poderes de que ele dispõe de dar ordens, directivas e instruções ao trabalhador (poderes de direcção e fiscalização). II - O contrato de prestação de serviços caracteriza-se pela ausencia de subordinação do trabalhador a autoridade e direcção do empregador, considerando-se apenas o resultado da actividade, ainda que possa haver ordens e instruções dirigidas ao objecto do resultado a alcançar, e...

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