Acórdão nº 001915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG210.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38. CCIV66 ART216 ART297 ART323 N1 N2. CPC67 ART478 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281. AC STJ DE 1972/11/30 AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N385 PAG250. ASS STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG183.

Sumário : I - Nos termos do artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho todos os creditos resultantes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal, quer pertença ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuizo do disposto na lei geral acerca dos creditos pelos serviços prestados no exercicio de profissões liberais. II - O prazo interruptivo da prescrição consiste no...

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