Acórdão nº 002342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06. DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART74 N2. CPT81 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/13 IN AD N260 - N261 PAG1127. AC STJ DE 1983/07/21 IN AD N265 PAG121.

Sumário : I - A tramitação do recurso de revista e regulada pelo Codigo de Processo Civil, e não pelo Codigo do Processo de...

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