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Acórdão nº 002404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 N1 C N2 ART22 N2 ART31 N3 ART32 N1 A B D ART33 N1 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Sumário : I - Na compreensão do dever de obediencia que recai sobre o trabalhador ha que determinar o conteudo material da prestação a que se obrigou pelo contrato de trabalho, que e geralmente fixado pela inserção do trabalhador na empresa conjugada com o instrumento de regulamentação colectiva aplicavel. II - O conteudo funcional da categoria atribuida ao trabalhador tem definição no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do sector podendo, supletivamente, utilizar-se a "classificação nacional de profissões". III - Considerando as necessidades da empresa, o quadro funcional da categoria pode excepcionalmente não ser respeitado por interferencia do instituto do "jus variandi", com assento legal no n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. IV - Tal instituto e essencialmente de natureza temporaria excepcional, tem por condicionamentos a inexistencia de clausula em contrario, a...

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