Acórdão nº 002412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 N3 ART74 N4.

Sumário : Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em acção de valor inferior a alçada do Tribunal da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT