Acórdão nº 002488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução20 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1 N2. CPC67 ART762 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG510. AC STJ DE 1982/07/07 IN BMJ N319 PAG265.

Sum·rio : I - Deve entender-se que a prescriÁ„o se tem por interrompida quando, requerida a citaÁ„o 5 dias antes do fim do prazo, aquela so se efectiva, posteriormente, apenas por motivo de indole processual e de organizaÁ„o judiciaria. II - So se verifica causa imputavel ao requerente da citaÁ„o, quando se verifica um nexo de causalidade objectiva entre a conduta do requerente, posterior ao...

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