Acórdão nº 002634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART21 N1 C ART82. CCIV66 ART 402 N2 ART550 ART551. LCT69 ART90 N1. CCIV867 ART2107 PAR5. CPC67 ART664 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/07/22 IN BMJ N149 PAG297. AC STJ DE 1977/04/12 IN BMJ N266 PAG128. AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG196. AC STJ DE 1982/06/07 IN BMJ N319 PAG311. AC STJ DE 1964/12/04 IN MBJ N142 PAG215. AC STA PROC8706 DE 1977/03/13 IN BTE N4 IIS DE 1977 PAG586.

Sumário : I - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, nas portarias de regulamentação do trabalho e nas convenções colectivas, a diminuição da remuneração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar de uma decisão unilateral da entidade patronal, tão pouco basta o simples acordo do trabalhador. Obtido este, devendo a entidade...

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