Acórdão nº 002655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART43 N4. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1.

Sum·rio : I - Na extinÁ„o de empresas publicas n„o se aplicam as regras sobre dissoluÁ„o e liquidaÁ„o de sociedades, nem os institutos juridicos da falencia ou da insolvencia artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos n„o sejam reconhecidos...

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