Acórdão nº 002999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG484.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART576 N3 ART588. CPT81 ART1 N2 A ART142 N1 N3.

Sumário : I - Ha nulidade quando se pratica acto que a lei não admita, ou se omita acto ou formalidade que a lei prescreve. II - Ha irregularidade relevante, se foi omitida formalidade prescrita expressamente na lei, ou se ela pode influir no exame ou...

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