Acórdão nº 003048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART43 N4.

Sum·rio : I - Na extinÁ„o de empresas publicas n„o s„o aplicaveis as regras sobre liquidaÁ„o e dissoluÁ„o de sociedades e os institutos de falencia e insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos n„o sejam reconhecidos pelos...

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