Acórdão nº 003089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART38 N1.

Sum·rio : I - Os creditos laborais extinguem-se, por prescriÁ„o, no prazo de um ano a partir da cessaÁ„o do contrato de trabalho. II - Tendo os trabalhadores de um Banco, apos o seu regresso das ex-colonias devido a descolonizaÁ„o, ido trabalhar para outro Banco, estabelecendo com este uma...

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