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Acórdão nº 003857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. DL 109/89 DE 1989/04/13 ART1 ART4 N1 ART5 ART6. DL 528/79 DE 1979/12/31. DL 135-A/75 DE 1975/03/15. DL 348/90 DE 1990/11/05.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3368 DE 1993/04/28. AC STJ PROC3489 DE 1993/05/12. AC STJ PROC3352 DE 1993/10/06. AC STJ PROC3719 DE 1993/10/22.

Sumário : I - A amnistia das infracções disciplinares laborais, decretada pela alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, dirige-se apenas às empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, e que o eram ao tempo da sua entrada em vigor. II...

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