Acórdão nº 003895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M VEIGA LIÇ 4ED.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART311 N2. LCT69 ART38 N1 N2. CPC67 ART661 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 N2 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13. DL 6/84 DE 1984/01/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3656 DE 1993/05/12.

Sumário : A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial não se iniciou, quando as consequências da declaração de nulidade do...

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