Acórdão nº 003899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - A, com os sinais dos autos, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3. juízo) contra o Banco B, acção com processo ordinário, pedindo se lhe reconheça o seu direito a receber do Banco Réu, por virtude do falecimento de sua mãe, C, em Janeiro de 1987, a pensão de sobrevivência que esta última recebia por sua vez do Réu, por morte de seu marido e pai da Autora, D, e se condene o Banco Réu a pagar-lhe essa pensão desde Fevereiro de 1987 e ainda a quantia de 3242450 escudos referente às pensões de sobrevivência vencidas até à propositura da acção, e ainda as pensões vincendas desde essa data, com os juros moratórios legais - para o que, em síntese, alegou a Autora, que tem 69 anos de idade, padecer de reduzida acuidade visual e outras lesões oculares, que lhe determinam incapacidade permanente e total para o trabalho, incapacidade já existente à data do falecimento de sua mãe. Contestou o Réu, que se defendeu por excepção, invocando a prescrição dos eventuais créditos da Autora, nos termos do artigo 38 n. 1 da L.C.T. (Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969) e da C.C. n. 128 do A.C.T.V. para o Sector Bancário; e por impugnação, negando a existência do direito afirmado pela Autora, por não o ter adquirido à data da morte de seu pai, e por não se verificar a sua incapacidade permanente e total para o trabalho. Respondeu a Autora à alegada excepção, no sentido da sua improcedência. Proferiu-se despacho saneador, com organização de especificação e questionário, que não mereceu qualquer reclamação. Feito o julgamento, proferiu-se sentença que, reconhecendo à Autora o direito a receber do Banco Réu a pensão de sobrevivência que vinha sendo atribuída a sua mãe, com efeitos desde Fevereiro de 1987, condenou o dito Banco a pagar-lhe as prestações vencidas desde Fevereiro de 1987, em montante a liquidar em execução de sentença, com juros de 15 porcento desde a liquidação dos créditos. Apelou o Banco Réu, mas a Relação de Lisboa, pelo seu acórdão de folhas 129 e seguintes, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. De novo inconformado, o Banco Réu pediu revista, e, alegando o recurso, sustentou as seguintes conclusões: "a) O eventual direito da Recorrida está prescrito nos termos do artigo 38 n. 1 do Decreto-Lei 49408, por se tratar de uma relação laboral. b) De qualquer modo, ainda que assim se não entenda, 5 porcento do valor da eventual pensão de sobrevivência estava sempre prescrito mesmo nos termos do artigo 310 do Código Civil. c) Ao "ACTV" de 1989 não foi atribuída eficácia retroactiva, pelo que não é aplicável ao caso concreto. d) O direito, pelos filhos, à reversão da pensão de sobrevivência não se encontrava criado à data da morte do trabalhador, pelo que a Recorrida não pode usufruir um direito inexistente à data do falecimento daquele. e) Ao decidir como o fez o Acórdão recorrido violou as disposições constantes dos artigos 38 n. 1 da L.C.T. e 12 n. 1 do Código Civil." A Autora contra-alegou, sustentando o acórdão recorrido. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal (Secção Social) emitiu douto parecer no sentido da negação da revista. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II - Levantam-se no recurso duas questões: a primeira consiste em saber se a prescrição do crédito invocado pela Autora se rege pelo disposto no artigo 38 n. 1 da L.C.T. (Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969) ou, antes, pelo disposto no artigo 310 do...

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