Acórdão nº 003988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - PODER POL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART7 ART8 N1. CONST82 ART168 N1 Q. L 82/77 DE 1977/12/06.

Sum·rio : A reclamaÁ„o e graduaÁ„o de crÈditos laborais em empresa extinta e em liquidaÁ„o, n„o reconhecidos pela Comiss„o Liquidat·ria, È da competÍncia dos...

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