Acórdão nº 004097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução06 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART723. CPT81 ART1 N2 A.

Sumário : De acordo com o disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, aplicável na força do artigo 1, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas.

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