Acórdão nº 004115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART52 ART167 C ART168. CPC67 ART26 N1 N2 N3. LCT69 ART37. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 260/76 DE 1976/04/08. DL 388/86 DE 1986/11/18 ART1 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART2 N1 ART3 ART5 N4 ART6 N2. DL 402/89 DE 1989/11/11. DL 337/90 DE 1990/10/30. DRGU 52/77 DE 1977/08/24 ART1 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280.

Sumário : I - O "Instituto do Investimento Estrangeiro" que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei 143/89, de 29 de Abril, era uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio, sendo consequentemente uma pessoa colectiva distinta do Estado Português. II - Os contratos de trabalho...

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