Acórdão nº 004181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART53. CCIV66 ART22 ART41 N1 N2 ART42 ART236 ART238 ART348 N2 N3. CPC67 ART729 N3 ART730 N1. CPT81 ART85 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BIV BXXIII N6 BXL. LCT69 ART14 N2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART6. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 ART6. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART1 ART2 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG445. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJ ANOII TI PAG31.

Sumário : I - Os trabalhadores portugueses, vítimas de acidente de viação no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, terão direito às prestações previstas na Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, excepto se a legislação do país do local do acidente lhes reconhecer direito à reparação; ainda assim, se esta última legislação atribuír prestações inferiores às concedidas por aquele diploma legal, a entidade patronal...

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