Acórdão nº 004191 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: B MOURA CONVEN COL 1984 PAG223. CANOTILHO V MOREIRA CONST ANOT 3ED PAG318.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 ART805 N1 N3. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART7 ART14 N2. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7. LCT69 ART18 ART20 N1 A ART39 N1 ART82. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART16 N2. CONST89 ART13 ART59 N1 A. CPC67 ART50 ART500 ART659 ART662 N2 B ART713 N2 ART729 N1 N3. LCCT89 ART13 N1 A. DL 175/80 DE 1980/05/29 ART26 ART42. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/29. CCT ENTRE A ENTRAM E O SITRA IN BTE IS N21 DE 1985/06/08. CCTV IN BTE N9 DE 1980/03/08.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG485. AC STJ DE 1993/01/20 IN CJSTJ ANOI TII PAG238. AC STJ PROC3348 DE 1992/05/27. AC STJ PROC4327 DE 1996/03/20. AC STJ DE 1988/05/26 IN BMJ N377 PAG402. AC STJ DE 1990/11/14 IN CJSTJ ANOI TII PAG238. AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANOIII TI PAG267.

Sumário : I - Só há concorrência de contratos colectivos de trabalho quando são aplicáveis aos mesmos trabalhadores, mas se o trabalhador estiver filiado num sindicato, prevalece o contrato colectivo celebrado entre esse sindicato e a entidade patronal. II - O estipulado na cláusula 74, ns. 7 e 8 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n. 16, de 29 de Abril de 1982, não viola o artigo 7 do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, pois trata-se de um regime contributivo adaptado à especificidade da função exercida e não forçosamente ligado à prestação de trabalho suplementar. III - À entidade patronal cabe o ónus da prova de averiguar o sindicato em que estão filiados os seus trabalhadores. IV - Para que haja...

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