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Acórdão nº 004252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG223. V SERRA RLJ ANO103 PAG122. A VARELA RLJ ANO122 PAG309.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART224 N1 ART236 N1 N2 ART238 ART295. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART11 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. LCCT89 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG179. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG519. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG509. AC STJ DE 1975/12/12 IN BMJ N252 PAG154. AC STJ DE 1976/01/13 IN BMJ N253 PAG161. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG519. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG373.

Sumário : I - A interpretação dos negócios jurídicos, sempre que se procura a vontade real do declarante, constitui matéria de facto, vedada no Supremo Tribunal de Justiça. II - Mas envolve matéria de direito quando tiver de ser efectuada segundo um critério legal - artigos 236, n. 1 e 238 do...

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