Acórdão nº 00B352 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2000

Magistrado Responsável:FERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução:25 de Maio de 2000
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A designação ou nomen juris que as partes atribuam a um acordo negocial, se relevante para a interpretação do real sentido e alcance das respectivas declarações de vontade, não pode de per si impor-se, em termos apoditícios, aos órgãos aplicadores do direito, designadamente quando pretendem camuflar um verdadeiro contrato de arrendamento comercial sob a capa de um simples contrato-promessa de ... (ver resumo completo)


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