Acórdão nº 00B352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso NULL)
Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
Data da Resolução | 25 de Maio de 2000 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 1679-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
...das declarações de vontade, não pode, por si “impor-se, em termos apodícticos, aos aplicadores do direito” (Ac STJ de 25.5.2000 – proc. nº 00B352). Também o Ac. STJ de 20.3.2012 – proc. nº 1903/064TVLSB.L1.S1-julgou que o Tribunal não está vinculado à denominação contratual que os contraent......
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