Acórdão nº 01A3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SILVA SALAZAR |
| Data da Resolução | 11 de Dezembro de 2001 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à acção de divórcio litigioso que correra entre ambos e que terminara pela dissolução do seu casamento por sentença transitada em julgado, veio A instaurar contra B processo de jurisdição voluntária em que requereu a atribuição da casa de morada de família do seu dissolvido casal, mediante contrato de arrendamento em que ela requerente ocupasse o lugar de arrendatária a troco do pagamento de uma renda de montante não superior a 5.000$00 mensais, para tanto invocando factos que considera fundamentarem tal direito. Após uma tentativa infrutífera de conciliação, o requerido contestou, impugnando os factos essenciais em que a requerente se baseia e sustentando a improcedência do pedido por ela formulado. Produzida a prova, foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão da requerente, atribuindo-lhe a casa de morada de família do seu dissolvido casal. Apelou o requerido, tendo a Relação proferido acórdão que, julgando parcialmente procedente a apelação, revogou a sentença apelada apenas na parte em que não fixara uma renda a ser paga pela requerente, como contrapartida da atribuição da casa de morada de família, devendo na 1ª instância ser feita tal fixação após realização das diligências consideradas convenientes. Deste acórdão interpôs o requerido a presente revista, formulando, em alegações, as seguintes conclusões: 1ª - O acórdão recorrido faz uma errada interpretação da lei, particularmente do artº. 1793º do Cód. Civil e do artº. 65º da C.R.P.; 2ª - Da matéria dada como assente nos autos, os pressupostos a observar na atribuição da casa de morada de família devem considerar apenas e tão só as necessidades do recorrente e da recorrida e a possibilidade de, na casa de morada de família, se constituírem duas unidades habitacionais totalmente autónomas e independentes; 3ª - Na hipótese dos autos não se deve considerar o interesse dos filhos do casal, por serem maiores e economicamente independentes, nem a culpabilidade do recorrente na pronúncia do divórcio; 4ª - Face à situação económica similar dos ex-cônjuges e às correlativas necessidades não deverá ser atribuída em exclusivo a um deles a casa de morada de família; 5ª - Até porque, no que respeita ao recorrente, não dispõe ele de qualquer outra residência alternativa, sendo que a hipótese de arrendamento implicará sempre um encargo adicional economicamente insuportável; 6ª - Por sua vez, a manter-se a decisão impugnada, verificar-se-ia uma ocupação da actual casa de morada de família por parte da recorrida e dos filhos, que, face à actual capacidade, excederia as necessidades dos utilizadores; 7ª - Isto em detrimento da satisfação das efectivas e reais necessidades de habitação do recorrente; 8ª - O que é excessivo, eventualmente abusivo, injusto e nada...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
...estabilidade na habitação a que estavam habituados, sem mais mudanças para além da própria situação familiar – v. Ac. STJ de 11.12.2001 (Pº 01A3852), acessível na Internet, no sítio www.dgsi.pt No caso vertente, e para o que aqui releva, resultou da prova produzida que: Ø A autora, requeren......
-
Acórdão nº 238/13.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
...melhor identificado na nota (4) supra, ora a págs. 38 do mesmo. [6] Vide, neste mesmo sentido, o acórdão do S.T.J. de 11.12.2001, no proc. nº 01A3852, acessível em [7] Trata-se do acórdão do T. Rel. do Porto de 25.02.2013, no proc. nº 2891/11.0TBVNG.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp. [8] As......
-
Acórdão nº 929/17.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
...da família, pois é aos filhos menores que a lei dedica a sua protecção – cf., sobre a questão, o acórdão do S.T.J. de 11.12.2001, no proc. nº 01A3852, acessível em [3] Assim por PEREIRA COELHO, in RLJ, Coimbra Editora, n.º 122, Ano 1989 – 1990, págs. 137, 138, 207 e 208. [4] Assim no acórdã......
-
Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
...estabilidade na habitação a que estavam habituados, sem mais mudanças para além da própria situação familiar – v. Ac. STJ de 11.12.2001 (Pº 01A3852), acessível na Internet, no sítio www.dgsi.pt No caso vertente, e para o que aqui releva, resultou da prova produzida que: Ø A autora, requeren......
-
Acórdão nº 238/13.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
...melhor identificado na nota (4) supra, ora a págs. 38 do mesmo. [6] Vide, neste mesmo sentido, o acórdão do S.T.J. de 11.12.2001, no proc. nº 01A3852, acessível em [7] Trata-se do acórdão do T. Rel. do Porto de 25.02.2013, no proc. nº 2891/11.0TBVNG.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp. [8] As......
-
Acórdão nº 929/17.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
...da família, pois é aos filhos menores que a lei dedica a sua protecção – cf., sobre a questão, o acórdão do S.T.J. de 11.12.2001, no proc. nº 01A3852, acessível em [3] Assim por PEREIRA COELHO, in RLJ, Coimbra Editora, n.º 122, Ano 1989 – 1990, págs. 137, 138, 207 e 208. [4] Assim no acórdã......