Acórdão nº 01A667 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2001

Magistrado Responsável:LOPES PINTO
Data da Resolução:03 de Abril de 2001
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Para conhecer do incidente de incumprimento da obrigação alimentar fixada num juízo cível de Sintra é competente o Tribunal de Família e de Menores de Sintra, entretanto instalado.


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