Acórdão nº 01B4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2002
| Magistrado Responsável | DUARTE SOARES |
| Data da Resolução | 31 de Janeiro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Na acção para fixação de pensão de alimentos a menores nos termos da Lei 75/98 de 19/11 e DL 164/99 de 13/5 instaurada pelo MP contra A e B, foi proferido despacho fixando o valor da pensão, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a favor da menor C, filha dos requeridos. Conhecendo do agravo interposto pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a Relação de Lisboa negou-lhe provimento. Pede agora revista nos termos do art. 721 n. 1 e 723 do CPC e, nas alegações, conclui assim: 1 - Não foi intenção do legislador na Lei 75/98 e do DL 164/99 prever o pagamento pelo Estado do débito acumulado pelo obrigado a alimentos. 2 - Foi preocupação dominante do Grupo Parlamentar que apresentou o projecto de diploma evitar o agravamento excessivo da despesa pública, um aumento do peso do Estado na sociedade portuguesa. 3 - Tendo presente o disposto no artº. 9º do CC, ressalta ter sido intenção do legislador, expressamente consagrada, ficar a cargo do Estado apenas o pagamento de uma nova prestação de alimentos a fixar pelo tribunal dentro de determinados parâmetros - nº. 3 do artº. 3º e nº. 1 do artº. 4º do DL 164/99 de 13/5 e artº. 2º da Lei 75/98 de 19/11 -. 4 - O débito acumulado não será, assim, da responsabilidade do Estado. 5 - O legislador não teve em vista uma situação que, a médio prazo, se tornasse insustentável para a despesa pública, face à conjuntura sócio-económica já então perfeitamente delineada. 6 - O Acórdão da Relação violou, assim, os artºs. 2º da Lei 75/98 e 3º e 4º do DL 164/99. 7 - Os diplomas em apreço só se aplicam para o futuro não tendo eficácia retroactiva - artº. 12º do CC -, independentemente de os seus efeitos se produzirem na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento para o ano de 2000. 8 - Na verdade, o pagamento das prestações de alimentos saem das verbas do Orçamento. 9 - O acórdão da Relação de Coimbra de 26/06/01 bem decidiu no sentido de o Estado não responder pelo débito acumulado do obrigado a alimentos, tratando-se de prestações de diversa natureza. 10 - Não pode aplicar-se por analogia o regime do artº. 2006º do CC. O Ilustre Magistrado do MP na Relação, pugna pela confirmação do julgado. Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir. Tal como no agravo para a Relação, a única questão a conhecer nesta revista é a de saber se na fixação da pensão de alimentos nos termos da Lei 75/98 e DL 164/99 podem ou não ser consideradas as prestações em...
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