Acórdão nº 01P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | HUGO LOPES |
| Data da Resolução | 13 de Dezembro de 2001 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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