Acórdão nº 01S3247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Magistrado Responsável | AZAMBUJA FONSECA |
Data da Resolução | 16 de Janeiro de 2002 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 434/14.3TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
...no processo disciplinar” – (sublinhado nosso). - Reiterado no Acórdão do STJ, desta Secção, de 16 de Janeiro de 2002, no âmbito do proc. n.º 01S3247, Relatado por Azambuja Fonseca, onde se afirmou de forma inequívoca: “I. A exigência de fundamentação da decisão disciplinar tem como objectiv......
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