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Acórdão nº 02A1755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução29 de Outubro de 2002
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" e esposa B, residentes em Tieder Str. ......., Alemanha, intentaram contra C, com sede na Avenida da Boavista, ....., Porto, acção com processo comum e forma ordinária, pedindo indemnização pela morte do filho em acidente de viação da inteira responsabilidade do segurado da Ré,.

A seguradora excepcionou a prescrição do direito dos AA, pois entre o acidente mortal e a citação da Ré decorreram cinco anos, dois meses e vinte e cinco dias, sem que, neste intervalo, os AA tenham feito algo para interromper a prescrição.

Os AA responderam para afirmar não se encontrar prescrito o direito indemnizatóro em causa porque o prazo de cinco anos apenas se conta desde a notificação do despacho de arquivamento do processo-crime, por só então estarem os AA em condições de exercer o seu direito. Tal notificação ocorreu em 29 de Setembro de 1998 e a acção deu entrada em 27 de Setembro de 2000.

No saneador o Ex.mo Juiz julgou tal excepção procedente, absolvendo, em consequência, a R. do pedido, mas a Relação do Porto, para onde os AA apelaram, revogou a decisão por entender ser de descontar no prazo legal de prescrição, aqui de cinco anos, o tempo de pendência do inquérito.

Isto, depois de ter por assentes os seguintes Factos: 1 - O acidente de viação ocorreu em 22.7.1995, tendo o menor falecido logo nesse dia e tendo tal sido comunicado, de imediato, aos pais.

2 - Foi logo - ou num dos dias seguintes - instaurado inquérito, para apuramento de responsabilidade criminal; 3 - Tal inquérito foi mandado arquivar por despacho de 8.7.1997.

4 - A acção foi instaurada em 27.9.2000, 5 - tendo a seguradora sido citada em 19.10.2000.

Inconformada, foi a vez de a Seguradora pedir revista a este Tribunal, insistindo pela prescrição do direito dos AA, como decidido fora em 1ª instância e resulta da alegação que coroou com as seguintes Conclusões: 1 - Em face dos elementos constantes do processo, parece à Recorrente que o direito dos AA está extinto por prescrição nos termos do disposto nos art. 498º, n.os 1 e 3 e 306º, n.º 1, do CC e dos art. 118º, 1, c), 137º do CP e 72, n.º 1, al. f) e g), do CPP.

2 - Mesmo admitindo que o prazo prescricional é de cinco anos a sua contagem iniciou-se no presente caso na data em que os AA tiveram conhecimento do seu direito e não na data de arquivamento do processo de inquérito.

3 - Na verdade tal processo correu totalmente à margem dos AA que não tiveram a menor intervenção nele ainda que só para informar que pretendiam exercer ali o seu direito à indemnização.

4 - Ninguém nos diz que o processo penal corresse mesmo contra a vontade dos AA.

5 - Por tais motivos e tendo em conta o disposto nos artigos 306º, n.º 1, do CC, 72º, n.º 1, al. f) e g) do CPP, a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se na data em que (os AA) tiveram conhecimento do seu direito, isto é, na data do acidente.

6 - Até porque obrigatoriamente tinham de deduzir o seu direito conta a Recorrente que é mera responsável civil - (art. 29º do DL 52/95.

7 - De qualquer forma o Acórdão recorrido nunca poderia ter decidido como decidiu, devendo antes relegar o conhecimento da excepção para sentença final.

8 - O Acórdão recorrido violou os art. 498º, n.os 1 e 3 e 306º, n.º 1 do CC, 72º, n.º 1, al. f) e g) do CPP e 118º, n.º 1, c) e 137º do C.P.

Os AA responderam em defesa do decidido, insistindo que o prazo prescricional é de cinco anos e apenas se inicia com a...

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