Acórdão nº 02A3267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002
| Magistrado Responsável | PINTO MONTEIRO |
| Data da Resolução | 17 de Dezembro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I - "A" intentou acção com processo ordinário contra B, seu filho menor C e marido D, pedindo que se declare que o falecido marido da ré se obrigou a transferir para o autor o direito a uma sexta parte indivisa de imóvel que identifica e se opere pela sentença a transmissão a favor do autor da propriedade do direito em questão ou se condene os réus a outorgar escritura de transferência do mesmo direito para a titularidade do autor, mais se condenando os réus, no caso de não procederem à outorga referida, a pagar ao autor, solidariamente, uma indemnização por danos causados
Alegou que a mãe do ora autor declarou fazer doação a seu neto de um sexto indiviso de um prédio rústico, sendo, contudo, sua intenção transmitir a titularidade da Quinta em causa para os seus três filhos, um dos quais o ora autor. A ré, viúva do falecido filho, recusa-se a transferir para o autor o direito em causa
A ré, por si e em representação do filho menor, sustentou que por decisão do Supremo Tribunal de Justiça ficou definitivamente assente que o referido sexto da Quinta em questão pertence aos réus contestantes. Não há, diz, qualquer fundamento que imponha aos réus a obrigação de transmitirem para o autor o direito em causa
O processo prosseguiu termos, tendo em saneador-sentença a acção sido julgada improcedente
Apelou o autor
O Tribunal da Relação confirmou o decidido
Inconformado, recorre o autor para este Tribunal
Formula as seguintes conclusões: - Entre E e F (respectivamente, mãe e filho do ora autor) foi estabelecido um negócio fiduciário, nos termos do qual; - A mãe do autor fez doação ao F do direito a 1/6 da descrita Quinta de Rape, mas obrigando-se o F a transferir esse direito para a titularidade do autor quando este o solicitasse; - A doadora quis proceder a essa atribuição patrimonial a favor do neto, mas vinculando-se este a só exercitar o seu direito em vista de certa finalidade (futura transferência da respectiva titularidade para o ora autor); -Trata-se de um negócio admitido pelo ordenamento jurídico português, face designadamente ao disposto no artigo 405º do C. Civil; - Sendo certo que o fim prosseguido pela doadora (fiduciante) e pelo donatário (fiduciário) era inteiramente legítimo; - O F sempre reconheceu, quer perante a doadora, quer perante todas as pessoas das suas relações, a sua obrigação de transferência do bem em causa para o autor; - Esse reconhecimento resulta de todos os factos alegados na p.i., de entre os quais se salienta a outorga de procuração irrevogável a favor do autor datada de 12.03.1987 (logo poucos dias depois da escritura de doação); - Os réus B e filho, como sucessores do F (entretanto falecido), estão obrigados a cumprir o "pactum fiduciae" por este assumido, mas recusam-se a cumprir tal obrigação; - Como esta é passível de execução específica, o autor tem direito a obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos faltosos, nos termos do artigo 830º do C. Civil; - Quando, porventura, assim não seja entendido, deverá sempre reconhecer-se e declarar-se que ao autor assiste o direito creditório de ver celebrada a seu favor, pelos réus, a escritura pública de transferência da propriedade da sexta parte indivisa da Quinta de Rape; - Devendo os réus ser condenados a cumprir essa obrigação; - E condenados ainda a, não o fazendo, indemnizarem o autor por todos os danos, incluindo lucros cessantes, que este último sofrer em resultado desse incumprimento, indemnização essa a liquidar em execução de sentença, por não ser possível discriminar nem quantificar ainda os prejuízos que resultam para o autor da não celebração a seu favor da escritura de transferência da propriedade do...
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