Acórdão nº 02B2488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 24 de Outubro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, titular, desde 30/4/1992, do registo de marca «Tavar» com o nº 229846 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a classe 25ª «Confecções», do despacho do Presidente do INPI, de 9/9/1997, que declarou a caducidade do registo da referida marca e que deferiu o pedido de registo da marca «Tavar», com o nº 306272, para calçado, apresentado por B, interpôs recurso para os Tribunais Cíveis de Lisboa, pedindo que: a) a decisão que declarou a caducidade do registo seja anulada e substituída por outra que declare válido e em vigor o referido registo, sob pena de violação do disposto no artigo 190 (marca notória) e nº 8 do artigo 216 do Código da Propriedade Industrial (CPI); b) consequentemente seja anulada a decisão que concedeu a B o registo da marca «Tavar»; c) quando assim se não entenda, se julgue nula a mesma decisão por falta de notificação ao autor da pretensão do referido B a fim de poder contestar a dita pretensão em obediência ao princípio do contraditório, anulando-se todo o processado e notificando-se o autor para ilidir a presunção constante do nº 1 do artigo 195 do CPI. Não houve oposição e logo foi proferida sentença de improvimento do recurso, com o fundamento de que, apesar da marca do recorrente, apresentar características de uma marca notória, o certo é que, sujeita à presunção contida no nº 1 do artigo 195 do CPI (presunção de não utilização da marca se, de 5 em 5 anos, contados da data do registo, não for apresentada no INPI uma declaração de intenção de uso da marca), não foram utilizados pelo titular os meios legais destinados a ilidir tal presunção e, consequentemente, a entidade administrativa não podia deixar de conceder o registo pretendido, declarando a caducidade do registo do recorrente. O A apelou desta sentença para a Relação de Lisboa, que, no entanto, a confirmou. Insiste agora o A, com a presente revista, no seu desiderato para o que formula as seguintes conclusões: 1. O artigo 195 do Código de Propriedade Industrial em vigor contém uma norma sui generis no cotejo das leis europeias e donde resulta uma solução ilógica, qual seja a de que não declarar que se pretende usar no futuro uma marca faz presumir que não se usou a marca no passado; 2. Todavia, a presunção do artigo 195, nº 1 é, nos termos da lei, uma presunção juris tantum como reconhece o douto acórdão da Relação de que se recorre; 3. Assim sendo, trata-se de uma presunção ilidível, não nos termos...
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...Ao nível da jurisprudência é, a este propósito, citado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-10-2002 (proferido na revista n.º 02B2488 e acessível em www.dgsi/jstj.pt), cuja doutrina, embora não directamente aplicável ao caso vertente, contém, igualmente, a ideia de que a falta de......
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