Acórdão nº 02B3914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ARAÚJO BARROS |
| Data da Resolução | 09 de Janeiro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" e marido B intentaram, no Tribunal Judicial de Silves, acção declarativa com processo ordinário contra C e marido D e E e mulher F, pedindo: a) que seja reconhecido e declarado judicialmente, e que os réus sejam condenados a reconhecer que aos autores cabe a preferência na venda do prédio rústico sito no Sítio do ..., freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, inscrito na matriz predial rústica sob o art. 50º, secção J, que foi objecto da escritura pública de compra e venda lavrada em 25 de Novembro de 1997, no Cartório Notarial de Lagoa e que consequentemente seja o réu E substituído como comprador na referida venda pelos autores e a haverem estes para si o dito prédio contra o depósito do preço de 2.500.000$00 e das despesas notariais tidas com a escritura no montante de 37.030$000; b) que os réus sejam condenados a verem declarada a transmissão para os autores do direito de propriedade sobre o aludido prédio rústico e a entregarem o mesmo aos autores livre e desocupado; c) que seja ordenado o cancelamento de quaisquer registos de transmissão que porventura os segundos réus compradores hajam feito a seu favor do mencionado prédio rústico; d) que seja ordenado o cancelamento de quaisquer registos de ónus ou encargos que porventura os mesmos réus tenham constituído sobre o referido prédio. Alegaram. para tanto, que os primeiros réus venderam aos segundos um prédio rústico confinante com um prédio de que eles autores são donos; que ambos os prédios são aptos e destinados à cultura e ambos inferiores à unidade de cultura fixada para o distrito de Faro; que os réus compradores de tal prédio não são donos de qualquer prédio confinante com aquele; e que os primeiros réus, em momento algum, lhes deram conhecimento de que pretendiam vender o prédio, nem do respectivo preço e condições. Contestaram os réus sustentando, em síntese, que os réus compradores do referido prédio são emigrantes na Alemanha e adquiriram o mesmo para nele construírem uma casa, tendo mesmo obtido aprovação na Câmara Municipal de um projecto de construção de uma moradia e requerido a alteração do prédio para urbano, o que foi deferido; e ainda que aos autores foi dado conhecimento das condições em que o prédio iria ser vendido e estes não o quiseram comprar. Saneado, condensado e instruído o processo, procedeu-se a julgamento, com decisão acerca da matéria de facto controvertida, vindo depois a ser proferida sentença na qual, julgada a acção improcedente, foram os réus absolvidos dos pedidos contra eles formulados. Inconformados apelaram os autores, sem êxito embora, uma vez que o Tribunal da Relação de Évora, em acórdão de 9 de Maio de 2002, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Interpuseram, então, os autores recurso de revista, pugnando pela revogação do acórdão em crise e por que se julgue a acção procedente, com todas as consequências legais. Não houve contra-alegações. Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Nas alegações formularam os recorrentes as conclusões seguintes (por cujo teor se delimitam as questões a apreciar - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Por serem proprietários de prédio confinante com o prédio vendido, e porque não lhes foi dado prévio conhecimento do projecto de venda e cláusulas do contrato respectivo, acham-se preenchidos os pressupostos do direito de preferência exercido pelos ora recorrentes na presente acção, em conformidade com os preceitos legais invocados. 2. Os actos administrativos sobre a questão da viabilidade e/ou aptidão do prédio rústico a outro fim diverso da cultura, designadamente para a construção, não podem ser objecto de prova testemunhal (art. 122º do Cód. Proc. Adm.). 3. Tanto mais que o aludido prédio rústico não se achava excluído da reserva agrícola, e os réus não alegaram, nem provaram, haver parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura do Algarve para afectar o aludido prédio rústico a um fim diverso da cultura, designadamente a construção. 4. Assim, os depoimentos das testemunhas indicadas à prova do quesito nº 2 não podem permitir o juízo conclusivo de que, à data da escritura de compra e venda do prédio rústico em causa, os réus tinham já o propósito de destinar o prédio à construção de uma casa. 5. Aliás, não deixa de ser significativo o facto de os ora...
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