Acórdão nº 02B407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002
| Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A, solteiro, residente em França, intentou acção ordinária contra B, casada, residente na Penha de França - Lisboa, pedindo que: - se declarasse nulo, ou se anulasse, por falta de forma legalmente prescrita, o contrato promessa celebrado entre A. e R. e referido no art. 1º da petição; - se condenasse a R. a restituir ao A. a importância recebida de 2500000 escudos, acrescida de juros, à taxa legal, desde o seu recebimento, em 14-9-98. Como fundamentos da sua pretensão, invocou o A. (promitente - comprador) a falta de reconhecimento notarial das assinaturas e de certificação notarial da existência da respectiva licença de utilização ou construção. 2. A R. contestou e deduziu reconvenção. Alegou, em síntese, que: - o A. não compareceu no Cartório Notarial para outorgar a escritura que marcou, apesar de ali se encontrarem disponíveis todos os documentos necessários à sua celebração, confirmando, a seguir, que a não celebraria, assim incumprindo definitivamente o contrato e dando lugar à sua resolução; - ao invocar posteriormente a invalidade, o A. agiu com má fé e abuso de direito e, a admitir-se esta, o A. deverá indemnizar a R. pelos prejuízos que lhe causou e despesas que realizou, que discrimina, tudo na convicção da concretização do negócio. Concluiu pedindo: 1- a improcedência da acção por manifesto abuso de direito e a declaração de incumprimento total e definitivo do contrato-promessa e a sua resolução, com o direito da ré-reconvinte a haver para si o sinal entregue; 2- ou, subsidiariamente: - se declarasse a nulidade do contrato, - se declarasse que a restituição ao A. abrangeria apenas o valor do sinal entregue, em singelo; - que o A. actuou de má-fé e com abuso de direito; - se condenasse o A. a pagar à reconvinte a indemnização de 1043400 escudos pelos prejuízos decorrentes do seu comportamento, bem como no que viesse a liquidar-se em execução de sentença pelos prejuízos decorrentes da privação do capital e respectivo rendimento. 3. Por sentença do Mmo Juiz do Círculo Judicial de Viana do Castelo datada de 19-10-00, foi declarado nulo o invocado contrato-promessa por inobservância dos requisitos impostos pelo nº 3 do art. 410º do Código Civil e, consequentemente, a acção julgada parcialmente procedente, com a condenação da Ré a pagar ao A. a quantia de 2500000 escudos, acrescida de juros moratórios desde a data da citação, e julgando ainda improcedente o pedido reconvencional com a absolvição do A. na parte respectiva. 4. Inconformada com tal decisão, dela veio a Ré apelar para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão de 6-7-01, concedeu provimento ao recurso, revogando essa decisão e, em consequência: - julgou improcedente a acção e absolveu a Ré dos pedidos de declaração de nulidade do contrato-promessa e de restituição ao Autor da importância de 2500000 escudos; - julgou procedentes os pedidos principais reconvencionais, reconhecendo como resolvido, por incumprimento definitivo do Autor, o mesmo contrato, bem como o direito da Ré haver para si o sinal entregue. 5. Agora inconformado com tal aresto, dele veio o autor A recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: 1ª- O contrato promessa em apreciação, referindo-se a prédio construído, não tem as assinaturas reconhecidas notarialmente, nem dele consta a certificação notarial da existência da respectiva licença de utilização ou construção, nem das eventuais razões porque não seria exigível; 2ª- As exigências de forma e consequente invalidade do contrato, apesar de estabelecidos essencialmente no interesse restrito do promitente comprador, também visam salvaguardar interesses públicos e conferir solenidade ao contrato; 3ª- Segundo o disposto no artº 220º do C.Civil, a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei; 4ª - O nº 3 do artº 410º do C.Civil não estabelece qualquer específica sanção para o seu não acatamento, o que sujeita a irregularidade, como formalidade «ad substantiam», à regra geral do artº 220º do C.Civil; 5ª - Essa nulidade pode ser invocada a todo o tempo pelo promitente comprador; 6ª- Os autos não fornecem qualquer indício de má fé contratual por parte do recorrente, nem aquando da celebração do contrato nem posteriormente; 7ª- Ao decidir, nos termos em que o fez, o Venerando Tribunal recorrido violou o disposto nos artºs 220º, 287º, 334º, 410º e 442º do C.C.. Deve conceder-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido e reposta inteiramente, a decisão de 1ª Instância. 6. A Ré não contra-alegou. 7. Colhidos os vistos legais, e nada obstando, cumpre apreciar e decidir. 8. Em matéria de facto relevante, deu a Relação como assentes os seguintes pontos: 1º- Está inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Venade, sob o artº 346º, o prédio composto de casa de habitação de dois andares, uma dependência e rossio, com a superfície coberta de 85,5 m2, dependência de 68 m2 e rossio de 1038 m2, descrito na Conservatória sob o nº 140, da freguesia de Venade, e aí inscrito a favor da Ré; 2º- Em 14 de Setembro de 1998, A. e R. subscreveram o "Contrato-promessa de compra e venda" pelo qual a R. prometia vender ao A. o referido prédio por 25000000 escudos, entregando este de sinal, nesse dia, de 2500000 escudos e devendo a escritura definitiva ser celebrada entre 20 e 31 de Outubro do mesmo ano, em dia a designar pelo Autor; 3º- Não foi celebrada a escritura pública relativa ao mesmo contrato; 4º- O mencionado contrato-promessa não contem as assinaturas reconhecidas notarialmente, nem dele consta a certificação notarial da existência da...
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