Acórdão nº 02B4564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | DUARTE SOARES |
| Data da Resolução | 18 de Fevereiro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:"A" e outros, instauraram acção ordinária contra B pedindo a sua condenação a pagar, a cada um deles, quantias que individualizou que, somadas atingem o montante global de 3.180.335.800$00, alegando, no essencial que, sendo a R concessionária do "jogo Instantâneo" popularmente conhecido por "raspa", cada um deles comprou cartões que, após remoção da película opaca, e de acordo com o regulamento, lhes confere, a cada um, direito aos prémios pelas quantias que referem. Contestou a R negando que, nas situações invocadas, ocorressem os pressupostos da atribuição dos prémios reclamados. No saneador o meritíssimo juiz, conhecendo do mérito, julgou a acção improcedente, Conhecendo da apelação, a Relação de Lisboa declarou nula a sentença mas, julgando procedente a excepção de caducidade, absolveu a R do pedido. Conhecendo do recurso interposto pelos AA, o Supremo, pelo douto acórdão de fls. 1240 e sgts., concedeu a revista, anulando o acórdão da Relação, ordenando a baixa do processo para que a Relação, cumprisse integralmente o "disposto no nº2 do art. 715º do CPC, de que o nº3 é complemento": Dando cumprimento ao ordenado pelo Supremo, a Relação de Lisboa, proferiu novo acórdão julgando improcedente a apelação. De novo pedem revista os AA que, alegando, concluem assim: 1 - Foi violado o critério de interpretação dos negócios jurídicos consagrado no art. 236º do CC que estabelece um critério sobre a interpretação assentando em três linhas: a defesa do interesse do declaratário inspirada pela tutela das expectativas, da confiança legítima; segurança do comércio jurídico; e imposição ao declarante de um ónus de clareza. 2 - Para aplicação destes critérios é necessário que não seja conhecida a vontade real do declarante e declaratário e que este não pudesse, servindo-se das circunstâncias que conhecia ou podiam ser conhecidas por um declaratário normal colocado na sua posição concreta, determinar a vontade daquele. 3 - Violou-se aquele critério interpretando-se a palavra símbolo, não pela interpretação que dela retiraria ou podia retirar, face às circunstâncias, um declaratário normal, mas pela interpretação que dela retirou a recorrida. 4 - O art. 236º nº1 consagra a protecção do destinatário, não só porque é mais fácil ao declarante evitar uma declaração não coincidente com a sua vontade, do ao declaratário aperceber-se da vontade real da declarante, mas também porque assim, se defendem melhor os interesses...
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