Acórdão nº 036103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1981

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART663. CPC67 ART668 D. CCIV66 ART130. CP886 ART39 N3 ART107.

Sum·rio : I - O artigo 663 do Codigo de Processo Penal n„o e aplicavel ao co-reu condenado a revelia enquanto n„o notificado da decis„o condenatoria. II - Se, em tal caso, a RelaÁ„o conhecer do recurso, a respectiva decis„o enfermara da nulidade de indevida pronuncia prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, que e de conhecimento oficioso pelo Supremo. III - Em face da nova redacÁ„o dada ao artigo 130 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, os artigos 107 e 39, n. 3 (este na parte relativa aos menores de 21 anos), ambos do Codigo Penal, foram tacitamente revogados. IV - Na puniÁ„o do...

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