Acórdão nº 036283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução01 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP886 ART18 ART34 N1 N2 N7 N10 ART84 ART186 ART190 PARUNICO ART194 PAR1 PAR2 ART197 PAR1. CPP29 ART1 PARUNICO ART153 ART564 ART568 N2 ART570 ART571 PAR2 PAR3 ART651 ART663. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário : I - E nulo, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação na parte que conheça da responsabilidade criminal de co-reu ja transitada em julgado. II - A conexão de que fala o artigo 663 do Codigo de Processo Penal, não se estende a co-reu julgado a...

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