Acórdão nº 036707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução27 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART125 N3 ART407 ART410. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART37 ART49 N6. CPP29 ART450 ART454 ART473 ART523 ART525 ART526 ART531 ART538 ART564 N3 PAR5 ART571 PAR2 ART579 ART580 ART632 ART636 ART646 N6 ART658 N1 ART673 N3 ART684 ART691 ART692. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1960/03/23 IN BMJ N95 PAG140. AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG110. AC STJ DE 1977/12/14 IN BMJ N272 PAG145. AC STJ DE 1978/01/25 IN BMJ N273 PAG133.

Sum·rio : E...

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